O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
Filtrar Atos Administrativos
Portaria Nº 51/2025
Nomeia a Senhora Raquel Nogueira Costa, para o Cargo Provimento em Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Saúde, e dá outras providências
Portaria Nº 50/2025
Nomeia a Senhora Hadassa de Melo Alves Dutra, para o Cargo Provimento em Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Saúde, e dá outras providências
Portaria Nº 5/2025
Nomeia a Senhora LÍVIA ISRAELA BARRETO DA SILVA, para ocupar o Cargo em Provimento de Comissão de SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO AQUICULTURA E PESCA e dá outras providências
Portaria Nº 49/2025
Nomeia o Senhor Geovan de Sousa Negreiros, para o Cargo Provimento em Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Saúde, e dá outras providências
Portaria Nº 48/2025
Nomeia a Senhora Josilene Vieira Bandeira, para o Cargo Provimento em Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Saúde, e dá outras providências
Portaria Nº 47/2025
Nomeia a Senhora Ana Angélica de Vasconcelos Pinheiro, para o Cargo Provimento em Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Saúde, e dá outras providências
Portaria Nº 46/2025
Nomeia a Senhora Maria Luana Batista Pinheiro, para o Cargo Provimento em Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Saúde, e dá outras providências
Portaria Nº 45/2025
Nomeia a Senhora Rosa Helena Araújo da Silva, para o Cargo Provimento em Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Saúde, e dá outras providências
Portaria Nº 43/2025
Nomeia o Senhor Raimundo Pascoal Queirós Chaves, para o Cargo Provimento em Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Saúde, e dá outras providências
Portaria Nº 42/2025
Nomeia a Senhora Maria Lidia Fernandes de Negreiros, para o Cargo Provimento em Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Saúde, e dá outras providências