O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
Filtrar Atos Administrativos
Portaria Nº 41/2025
Nomeia o Senhor Cloves de Oliveira Andrade Neto, para o Cargo Provimento em Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Saúde, e dá outras providências
Portaria Nº 40/2025
Nomeia a Senhora Fabiana Freitas da Silva, para o Cargo Provimento em Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Saúde, e dá outras providências
Decreto Nº 4/2025
Nomeia a Senhora ANA MARIA SILVA SENA, para ocupar o Cargo em Proümento de Comissão de SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS e dá outras providências
Portaria Nº 39/2025
Nomeia a Senhora Sofia Pessoa Arnaud, para o Cargo Provimento em Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Saúde, e dá outras providências
Portaria Nº 38/2025
Nomeia a Senhora Layanne Raffaelly Saldanha Diógenes, para o Cargo Provimento em Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Saúde, e dá outras providências
Portaria Nº 37/2025
Nomeia a Senhora Rosa Maria Peixoto Barbosa, para o Cargo Provimento em Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Saúde, e dá outras providências
Portaria Nº 36/2025
Nomeia o Senhor Joao Marcio da Silva, para o Cargo Provimento em Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Saúde, e dá outras providências
Portaria Nº 35/2022
Nomeia a Senhora Regina Rufino Fernandes, para o Cargo Provimento em Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Saúde, e dá outras providências
Portaria Nº 33/2025
Nomeia o Senhor Raimundo Joeleneldo de Sousa Lima de, para o Cargo Provimento em Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Saúde, e dá outras providências
Portaria Nº 32/2025
Nomeia o Senhor Lucivanio Pinheiro Sales, para o Cargo Provimento de Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Saúde, e dá outras providências.