O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
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Portaria Nº 213/2025
Nomeia o senhor LUIS ALVES NETO, para ocupar o Cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Educação, e dá outras providências.
Portaria Nº 212/2025
Nomeia o senhor DAVID ANDRADE ALVES, para ocupar o Cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Educação, e dá outras providências.
Portaria Nº 211/2025
Nomeia o senhor Lucas Matheus Queiros dos Santos, para ocupar o Cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Educação, e dá outras providências.
Portaria Nº 210/2025
Nomeia a senhora NATIELE BARBOSA ALVES, para ocupar o Cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Educação, e dá outras providências.
Portaria Nº 209/2025
Nomeia o Senhor Marcilio Gomes Silva, para o Cargo Provimento em Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Saúde, e dá outras providências
Portaria Nº 208/2025
Nomeia a Senhora Samara Martins Sousa, para o Cargo Provimento em Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Saúde, e dá outras providências
Portaria Nº 207/2025
Nomeia a Senhora Dayanne Diógenes Oliveira, para o Cargo Provimento em Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Saúde, e dá outras providências
Portaria Nº 206/2025
Nomeia a Senhora Francisca Laiane Vieira Dantas, para o Cargo Provimento em Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Saúde, e dá outras providências
Portaria Nº 205/2025
Nomeia o Senhor João Artur Oliveira Diógenes, para o Cargo Provimento em Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Saúde, e dá outras providências
Portaria Nº 204/2025
Nomeia a Senhora Kelvia Helena Bezerra da Silva Teixeira, para o Cargo Provimento em Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Educação, e dá outras providências