O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
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Portaria Nº 241/2025
Nomeia a Senhora Adelina Nogueira Torres Neta, para o Cargo Provimento em Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Planejamento e Gestão, e dá outras providências
Portaria Nº 240/2025
Nomeia o Senhor Antonio Saldanha Dantas, para o Cargo Provimento em Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Transporte e Mobilidade Urbana, e dá outras providências
Portaria Nº 24/2025
Nomeia a Senhora Maria Lúcia Arruda Pereira, para o Cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Saúde, e dá outras providências.
Portaria Nº 239/2025
Nomeia o Senhor Gilvane Fernandes de Sousa das Neves, para o Cargo Provimento em Comissão ou Função de Confiança na Secretaria Gabinete do Prefeito, e dá outras providências
Portaria Nº 238/2025
Nomeia a Senhora Samia Meire Alves da Silva, para o Cargo Provimento em Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Gabinete do prefeito, e dá outras providências
Portaria Nº 237/2025
Nomeia a Senhora Laelia Maria Alves Ferreira, para o Cargo Provimento em Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Gabinete do Prefeito, e dá outras providências
Portaria Nº 236/2025
Nomeia a Senhora Janaina Diogenes Saldanha, para o Cargo Provimento em Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Educação, e dá outras providências
Portaria Nº 235/2025
Nomeia a Senhora Paula Franssinetti Batista Aniceto, para o Cargo Provimento em Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Educação, e dá outras providências
Portaria Nº 234/2025
Nomeia a Senhora Nádia Maria Diogenes Pinheiro de Aquino, para o Cargo Provimento em Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Educação, e dá outras providências
Portaria Nº 233/2025
Nomeia a Senhora Antônia Ivanete Barbosa Peixoto Cintra, para o Cargo Provimento em Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Educação, e dá outras providências