O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
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Portaria Nº 182/2025
Nomeia a Senhora Claudia Maria Barbosa Parente, para o Cargo Provimento em Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Educação e dá outras providências.
Portaria Nº 181/2025
Nomeia a Senhora Samara Firmino Diogenes, para o Cargo Provimento em Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Educação e dá outras providências.
Portaria Nº 180/2025
Nomeia a Senhora Luzia Michele Diogenes dos Santos, para o Cargo Provimento em Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Educação e dá outras providências.
Portaria Nº 179/2025
Nomeia Senhor Josieliton Dantas Negreiros, para o Cargo Provimento em Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Educação, e dá outras providências
Portaria Nº 178/2025
Nomeia o Senhor Francisco Jonas Clementino Rodrigues, para o Cargo Provimento em Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Educação, e dá outras providências
Portaria Nº 177/2025
Nomeia a Senhora Francisca Nadia da Silva Beserra, para o Cargo Provimento em Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Educação, e dá outras providências
Portaria Nº 176/2025
Nomeia a Senhora Marlineide Calixto Olimpio, para o Cargo Provimento em Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Educação, e dá outras providências
Portaria Nº 175/2025
Nomeia a Senhora Aucineide Lemos Granja, para o Cargo Provimento em Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Educação, e dá outras providências
Portaria Nº 174/2025
Nomeia a Senhora Rosangela Maria Pereira de Oliveira, para o Cargo Provimento em Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Educação, e dá outras providências
Portaria Nº 173/2025
Nomeia a Senhora Maria Lenilce Dutra Gomes Alves, para o Cargo Provimento em Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Educação, e dá outras providências