O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
Filtrar Atos Administrativos
Portaria Nº 172/2025
Nomeia a Senhora Ana Lucia Fernandes de Queiros, para o Cargo Provimento em Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Educação, e dá outras providências
Portaria Nº 171/2025
Nomeia a Senhora Samia Maria Fernandes Queiros Pinheiro, para o Cargo Provimento em Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Educação, e dá outras providências
Portaria Nº 170/2025
Nomeia a Senhora Edinailma Bezerra Diogenes, para o Cargo Provimento em Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Educação, e dá outras providências
Portaria Nº 169/2025
Nomeia a Senhora Francisca Danielle Maciel Saldanha, para o Cargo Provimento em Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Educação, e dá outras providências
Portaria Nº 168/2025
Nomeia a Senhora Francisca Dianelle Maciel Saldanha, para o Cargo Provimento em Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Educação, e dá outras providências
Portaria Nº 167/2025
Nomeia a Senhora Dina Pamela Silva, para o Cargo Provimento em Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Educação, e dá outras providências
Portaria Nº 166/2025
Nomeia a Senhora Antonia Claudia Bezerra, para o Cargo Provimento em Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Educação, e dá outras providências
Portaria Nº 165/2025
Nomeia a Senhora Maria José Fernandes de Queiroz, para o Cargo Provimento em Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Educação e dá outras providências.
Portaria Nº 164/2025
Nomeia a Senhora Gildete Granja Diogenes Neta, para o Cargo Provimento em Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Educação e dá outras providências.
Portaria Nº 163/2025
Nomeia a Senhora Adriana Simara de Queiros, para o Cargo Provimento em Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Educação e dá outras providências.