O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
Filtrar Atos Administrativos
Portaria Nº 197/2025
Nomeia a Senhora Virginia Alves de Freitas, para o Cargo Provimento em Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Saúde, e dá outras providências
Portaria Nº 196/2025
Nomeia o Senhor Bruno Fernandes Bezerra, para o Cargo Provimento em Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Saúde, e dá outras providências
Portaria Nº 195/2025
Nomeia o Senhor Jocileudo Alves Rufino, para o Cargo Provimento em Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Saúde, e dá outras providências
Portaria Nº 193/2025
Nomeia a Senhora Maria da Conceicao Queiros de Lima, para o Cargo Provimento em Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Educação, e dá outras providências
Portaria Nº 192/2025
Nomeia a Senhora Maria Sueli Marques de Souza, para o Cargo Provimento em Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Educação, e dá outras providências
Portaria Nº 191/2025
Nomeia a Senhora Cleudania Marta de Oliveira Queiros, para o Cargo Provimento em Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Educação, e dá outras providências
Portaria Nº 190/2025
Nomeia o Senhor Tulio Alves Botao, para o Cargo Provimento em Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Saúde, e dá outras providências
Portaria Nº 19/2025
Nomeia o Senhor Francisco Felipe Alves Morais, para o Cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Saúde, e dá outras providências.
Portaria Nº 189/2025
Nomeia a Senhora Francisca Rosana Pereira Arruda, para o Cargo Provimento em Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Educação e dá outras providências.
Portaria Nº 188/2025
Nomeia a Senhora Brena Késia dos Santos Araújo, para o Cargo Provimento em Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Educação e dá outras providências.