O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
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Portaria Nº 152/2025
Nomeia a Senhora Francisca Evna Viana Silva, para o Cargo Provimento em Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Juventude, Esporte e Lazer e dá outras providências.
Portaria Nº 151/2025
Nomeia o Senhor Ozeas Medeiros Silva, para o Cargo Provimento em Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Juventude, Esporte e Lazer e dá outras providências.
Portaria Nº 150/2025
Nomeia o Senhor Francisco Maciel Almeida Cavalcante, para o Cargo Provimento em Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Juventude, Esporte e Lazer e dá outras providências.
Portaria Nº 149/2025
Nomeia o Senhor Paulo Tafarel de Oliveira Nogueira, para o Cargo Provimento em Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Juventude, Esporte e Lazer e dá outras providências.
Portaria Nº 148/2025
Nomeia o Senhor Max Wagner Saldanha de Almeida, para o Cargo Provimento em Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Juventude, Esporte e Lazer e dá outras providências.
Portaria Nº 147/2025
Nomeia o Senhor Jose Jaramenan Aniceto Batista, para o Cargo Provimento em Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Agricultura e Recursos Hídricos, e dá outras providências.
Portaria Nº 146/2025
Nomeia a Senhora Aline Dantas Alves, para o Cargo Provimento em Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Agricultura e Recursos Hídricos, e dá outras providências.
Portaria Nº 145/2025
Nomeia o Senhor Marcos Eugenio Angelo Beserra, para o Cargo Provimento em Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Agricultura e Recursos Hídricos, e dá outras providências.
Portaria Nº 144/2025
Nomeia a Senhora Leila Cristiane Chaves de Oliveira, para o Cargo Provimento em Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Agricultura e Recursos Hídricos, e dá outras providências.
Portaria Nº 143/2025
Nomeia o Senhor Matheus Queiros Ferreira, para o Cargo Provimento em Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Agricultura e Recursos Hídricos, e dá outras providências.