O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
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Portaria Nº 162/2025
Nomeia a Senhora Natercia Batista Aniceto, para o Cargo Provimento em Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Educação e dá outras providências.
Portaria Nº 161/2025
Nomeia a Senhora Francisca Aliniane Pinheiro Rodrigues, para o Cargo Provimento em Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Educação e dá outras providências.
Portaria Nº 160/2025
Nomeia a Senhora Francisca Sivani dos Santos Pinheiro, para o Cargo Provimento em Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Educação e dá outras providências.
Portaria Nº 159/2025
Nomeia a Senhora Marcelia Maia de Freitas, para o Cargo Provimento em Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Educação e dá outras providências.
Portaria Nº 158/2025
Nomeia a Senhora Clébia Tânia Carneiro Cavalcante, para o Cargo Provimento em Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Educação e dá outras providências.
Portaria Nº 157/2025
Nomeia a Senhora Elinalva Cavalcante Chaves, para o Cargo Provimento em Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Educação e dá outras providências.
Portaria Nº 156/2025
Nomeia a Senhora Maria Dejeane da Silva Peixoto, para o Cargo Provimento em Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Educação e dá outras providências.
Portaria Nº 155/2025
Nomeia a Senhora Francisca Margarida Alves Saldanha, para o Cargo Provimento em Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Educação e dá outras providências.
Portaria Nº 154/2025
Nomeia a Senhora Thamara Thaianne Beserra Batista, para o Cargo Provimento em Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Educação e dá outras providências.
Portaria Nº 153/2025
Nomeia a Senhora Greyce Kelly Alves Jales, para o Cargo Provimento em Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Educação e dá outras providências.