O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
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Portaria Nº 132/2025
Nomeia a Senhora MARIA DAS CANDEIAS DIOGENES SALDANHA, para ocupar o Cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança na Secretaria do Trabalho e da Assistência Social, e dá …
Portaria Nº 131/2025
Nomeia a Senhora ELISANGELA LEITE DA SILVA, para ocupar o Cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança na Secretaria do Trabalho e da Assistência Social, e dá outras …
Portaria Nº 130/2025
Nomeia a Senhora ROSA DE LIMA CARNEIRO AUGUSTO, para ocupar o Cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança na Secretaria do Trabalho e da Assistência Social, e dá …
Portaria Nº 129/2025
Nomeia a Senhora MARIA ELIZABETE ALVES DE FREITAS, para ocupar o Cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança na Secretaria do Trabalho e da Assistência Social, e dá …
Portaria Nº 128/2025
Nomeia a Senhora RARICIA LIMA PINHEIRO, para ocupar o Cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança na Secretaria do Trabalho e da Assistência Social, e dá outras providências.
Portaria Nº 127/2025
Nomeia a Senhora FRANCISCA BETANIA BATISTA ARAUJO, para ocupar o Cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança na Secretaria do Trabalho e da Assistência Social, e dá outras …
Portaria Nº 125/2025
Nomeia a Senhora JUCIMEIRE FREIRE DE FREITAS, para ocupar o Cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança na Secretaria do Trabalho e da Assistência Social, e dá outras …
Portaria Nº 124/2025
Nomear a servidora para acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos, como FISCAL DE CONTRATOS, cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Aquicultura …
Portaria Nº 123/2025
Nomeia a Senhora BIANCA DIOGENES QUEIROS, para ocupar o Cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Aquicultura e Pesca, e dá outras providências.
Portaria Nº 122/2025
Nomeia a Senhora FRANCISCA ALANY SILVA DANTAS, para ocupar o Cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Aquicultura e Pesca, e dá outras …