O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
Filtrar Atos Administrativos
Portaria Nº 16/2025
Nomeia o Senhor JOÃO PAULO FERNANDES LEITE, para ocupar o Cargo em Provimento de Comissão de SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO BÁSICA do Município, e dá outras providências.
Portaria Nº 159/2025
Nomeia a Senhora Marcelia Maia de Freitas, para o Cargo Provimento em Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Educação e dá outras providências.
Portaria Nº 158/2025
Nomeia a Senhora Clébia Tânia Carneiro Cavalcante, para o Cargo Provimento em Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Educação e dá outras providências.
Portaria Nº 157/2025
Nomeia a Senhora Elinalva Cavalcante Chaves, para o Cargo Provimento em Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Educação e dá outras providências.
Portaria Nº 156/2025
Nomeia a Senhora Maria Dejeane da Silva Peixoto, para o Cargo Provimento em Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Educação e dá outras providências.
Portaria Nº 155/2025
Nomeia a Senhora Francisca Margarida Alves Saldanha, para o Cargo Provimento em Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Educação e dá outras providências.
Portaria Nº 154/2025
Nomeia a Senhora Thamara Thaianne Beserra Batista, para o Cargo Provimento em Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Educação e dá outras providências.
Portaria Nº 153/2025
Nomeia a Senhora Greyce Kelly Alves Jales, para o Cargo Provimento em Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Educação e dá outras providências.
Portaria Nº 152/2025
Nomeia a Senhora Francisca Evna Viana Silva, para o Cargo Provimento em Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Juventude, Esporte e Lazer e dá outras providências.
Portaria Nº 151/2025
Nomeia o Senhor Ozeas Medeiros Silva, para o Cargo Provimento em Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Juventude, Esporte e Lazer e dá outras providências.