O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
Filtrar Atos Administrativos
Portaria Nº 121/2025
Nomeia a Senhora ANTONIA JOCIVANIA BEZERRA SALDANHA, para ocupar o Cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Aquicultura e Pesca, e dá outras …
Portaria Nº 120/2025
Nomeia o Senhor EDSON DOS REIS SOUZA, para ocupar o Cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Aquicultura e Pesca, e dá outras …
Portaria Nº 119/2025
Nomeia a Senhora KARLA LAYLANE BARBOSA ALVES, para ocupar o Cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Aquicultura e Pesca, e dá outras …
Portaria Nº 118/2025
Nomeia a Senhora MARIA ISABELA SILVA COSTA, para ocupar o Cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Aquicultura e Pesca, e dá outras …
Portaria Nº 117/2025
Nomeia a Senhora ANA CARMELITA MARTINS CLÁUDIO, para ocupar o Cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Controladoria e Ouvidoria Geral, e dá outras providências.
Portaria Nº 116/2025
Nomeia o Senhor ANTONIO ALEXANDRE SILVA SENA, para ocupar o Cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Controladoria e Ouvidoria Geral, e dá outras providências.
Portaria Nº 115/2025
Nomeia a servidora para acompanhar e fiscalizar, a execução dos contratos, como FISCAL DE CONTRATOS, cargo em provimento de comissão ou função de confiança, na Secretaria de Transporte e Mobilidade …
Portaria Nº 114/2025
Nomeia a Senhora Calliny Mara Alves Barbosa, para o Cargo Provimento em Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Transporte e Mobilidade Urbana, e dá outras providências
Portaria Nº 113/2025
Nomeia a Senhora Eliciane Alves Cortez, para o Cargo Provimento em Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Transporte e Mobilidade Urbana, e dá outras providências
Portaria Nº 112/2025
Nomeia a Senhora Jozenya Dantas Beserra, para o Cargo Provimento em Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Educação, e dá outras providências