O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
Filtrar Atos Administrativos
Portaria Nº 26/2025
Nomeia a Senhora Marilia Queirós Ferreira, para o Cargo Provimento em Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Saúde, e dá outras providências
Portaria Nº 25/2025
Nomeia o Senhor Raimundo Anderson Silva de Oliveira, para o Cargo Provimento em Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Saúde, e dá outras providências
Portaria Nº 24/2025
Nomeia a Senhora Maria Lúcia Arruda Pereira, para o Cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Saúde, e dá outras providências.
Portaria Nº 23/2025
Nomeia a Senhora Julyana Araújo Batista, para o Cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Saúde, e dá outras providências.
Portaria Nº 22/2025
Nomeia a Senhora Maria Fgencia Saldanha Diógenes, para o Cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Saúde, e dá outras providências.
Portaria Nº 21/2025
Nomeia a Senhora Maria Fgencia Saldanha Diógenes, para o Cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Saúde, e dá outras providências.
Portaria Nº 20/2025
Nomeia o Senhor Francisco Valdeyrton Carneiro, para o Cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Saúde, e dá outras providências.
Portaria Nº 19/2025
Nomeia o Senhor Francisco Felipe Alves Morais, para o Cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Saúde, e dá outras providências.
Portaria Nº 18/2025
Nomeia a Senhora Neiva Mara Alves Cavalcante Oliveira, para o Cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Saúde, e dá outras providências.
Portaria Nº 17/2025
Nomeia a Senhora Maria das Candeias Regis Saldanha, para o Cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Saúde, e dá outras providências.