O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
Filtrar Atos Administrativos
Portaria Nº 16/2025
Nomeia o Senhor JOÃO PAULO FERNANDES LEITE, para ocupar o Cargo em Provimento de Comissão de SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO BÁSICA do Município, e dá outras providências.
Portaria Nº 15/2025
Nomeia o Senhor FRANCISCO LEONARDO COSTA DE OLIVEIRA, para ocupar o Cargo em Provimento de Comissão de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOS do Município, e dá outras providências.
Portaria Nº 14/2025
Nomeia o Senhor ANTONIO FLAVIO BATISTA DE ARAUJO, para ocupar o Cargo em Provimento de Comissão de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA do Município, e dá …
Portaria Nº 13/2025
Nomeia o Senhor FRANCISCO DANIEL MACIEL SALDANHA, para ocupar o Cargo em Provimento de Comissão de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO do Município, e dá outras providências.
Portaria Nº 12/2025
Nomeia o Senhor RUBENS ARAUJO ALMEIDA, para ocupar o Cargo em Provimento de Comissão de SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CONTROLADORIA GERAL e dá outras providências.
Portaria Nº 11/2025
Nomeia o Senhor JOSÉ JACKSON BOTÃO CAVALCANTE, para ocupar o Cargo em Provimento de Comissão de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER e dá outras providências.
Portaria Nº 10/2025
Nomeia a Senhora CLAUDIA REJANE PEIXOTO ALVES, para ocupar o Cargo em Provimento de COMISSÃO DE SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO e dá outras providências.
Portaria Nº 9/2025
Nomeia o Senhor FRANCISCO SIVANEUDO PINHEIRO DOS SANTOS para ocupar o Cargo em Provimento de Comissão de SECRETÁRIO MUNICIPAL DO GABINETE DO PREFEITO dá outras providências.
Portaria Nº 8/2025
Nomeia o Senhor JOSE PAULO DIÓGENES DE AQUINO, para ocupar o Cargo em Provimento de Comissão de SECRETÁRIO MUNICIPAL TRANSPORTES E MOBILIDADE URBANA dá outras providências.
Portaria Nº 7/2025
Nomeia a Senhora ANA MARIA DE OLIVEIRA AQUINO NETA, para ocupar o Cargo em Provimento de Comissão de SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE e dá outras providências.