O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
Filtrar Atos Administrativos
Portaria Nº 413/2024
Determina a exoneração do senhor Wilame Duarte Lira de Oliveira, do ocupar cargo em provimento de comissão de secretário de administração e finanças do município, e dá outras providências
Portaria Nº 412/2024
Determina a exoneração do senhor José Paulo Diógenes de Aquino, do cargo em provimento de comissão de secretário de agricultura, meio ambiente e recursos hídricos do município, e dá outras …
Portaria Nº 411/2024
Determina a exoneração do senhor José Jaramenan Aniceto Batista, do cargo em provimento de comissão de secretário municipal da controladoria e ouvidoria geral do município e dá outras providências
Portaria Nº 410/2024
Determina a exoneração do senhor Geovane da Silva Alves do cargo em provimento de comissão de secretário interino de planejamento e gestão do município, e dá outras providências
Portaria Nº 409/2024
Determina a exoneração do senhor Jackson Weille Rodrigues de Freitas do cargo em provimento de comissão de secretário de infraestrutura e urbanismo do município, e dá outras providências
Portaria Nº 408/2024
Determina a exoneração da senhora Raquel de Almeida Lima do cargo em provimento de comissão de secretária Municipal do trabalho e assistência social do município, e dá outras providências
Portaria Nº 407/2024
Determina a exoneração da senhora Francisca Mariane Alves de Souza, do cargo em provimento de comissão de secretária de Cultura, desporto e juventude, e dá outras providências
Portaria Nº 406/2024
Determina a exoneração da senhora Lívia Israela Barreto da Silva do cargo em provimento de comissão de secretária de desenvolvimento econômico, turismo, Aquicultura e pesca do município, e dá outras …
Portaria Nº 405/2024
Determina a exoneração da senhora Julyana Araújo Batista, do cargo em provimento de comissão de secretária Municipal de Saúde do município, e dá outras providência
Portaria Nº 404/2024
Determina a exoneração do senhor João Pereira da Silva Neto, do cargo em provimento de comissão de secretário municipal do gabinete do prefeito do município, e dá outras providências