O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
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Portaria Nº 54/2023
Nomeia membros para compor o Conselho do FUNDEB, e dá outras providências.
Portaria Nº 53/2023
Nomeia os servidores municipais para ocuparem os cargos em Provimento de Comissão de Agente de Contratação de Licitação Pública, e dá outras providências.
Portaria Nº 52/2023
Nomeia os servidores municipais para ocuparem os Cargos em Provimento de Comissão de Agente de Contratação de Licitação Pública, e dá outras providências.
Portaria Nº 28/2025
Nomeia a Senhora Iraneida Aciole dos Santos, para o Cargo Provimento em Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Saúde, e dá outras providências
Portaria Nº 300/2022
NOMEIA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DO CONCURSO PÚBLICO 2023, DE INTERESSE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Portaria Nº 285/2022
Cria e Nomeia a Comissão Permanente para Avaliação de Imóveis para fins de desapropriação de interesse do Município.