O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
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Portaria Nº 107/2026
Determina a exoneração do Senhor Francisco Neudo da Silva, do Cargo em Provimento de Comissão de Secretário de Planejamento e Gestão - SEPLAG, na forma que indica, e dá outras …
Portaria Nº 106/2026
Determina a exoneração da Senhora Ana Maria Silva Sena, do Cargo ет Provimento de Comissão de Secretária de Administração e Finanças - SEAFI, na forma que indica, e dá outras …
Portaria Nº 105/2026
Exonera a Senhora ANGELA CRISTINA DE SOUZA MAIA, do Cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança, na Secretaria do Gabinete do Prefeito, e dá outras providências.
Portaria Nº 103/2026
DEMITIR e EXONERAR a Servidora Municipal, MILENA KELLI MAIA FREIRE, do Cargo Efetivo de ZELADOR NOTURNO, lotada na - SECRETARIA DE SAÚDE, nos termos desta Portaria, e dá outras providências.
Portaria Nº 102/2026
DEMITIR e EXONERAR o Servidor Municipal, FRANCISCO NACISIO SALDANHA, do Cargo Efetivo de VIGILANTE I, lotado na SECRETARIA DO EDUCAÇÃO BÁSICA, nos termos desta Portaria, e dá outras providências.