Decretos

Consulte os decretos e decretos legislativos municipais.

Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

Decretos

  • 194 Decretos
  • 19 Decretos Legislativos

Filtrar Legislação

213 documentos encontrados

  • Decreto Nº 707/2025

    DECRETO N° 707

    Publicado
  • Decreto Nº 706/2025

    DECRETO N° 706

    Publicado
  • Decreto Nº 705/2025

    DECRETO N° 705

    Publicado
  • Decreto Nº 704/2025

    DECRETO N° 704

    Publicado
  • Decreto Nº 702/2025

    DECRETO N° 702

    Publicado
  • Decreto Nº 701/2025

    DECRETO N° 701/2025

    Publicado
  • Decreto Nº 700/2025

    DECRETO N° 700/2025

    Publicado
  • Decreto Nº 699/2025

    DECRETO N° 699

    Publicado
  • Decreto Nº 696/2025

    DECRETO N° 696

    Publicado
  • Decreto Nº 692/2025

    DECRETO N° 692

    Publicado