Decretos

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• 194 Decretos
• 19 Decretos Legislativos

• Decreto Nº 691/2025

  DECRETOS N° 691

  20/01/2025 Publicado
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• Decreto Nº 687/2025

  DECRETO N° 687

  07/01/2025 Publicado
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• Decreto Nº 4/2025

  Nomeia a Senhora ANA MARIA SILVA SENA, para ocupar o Cargo em Proümento de Comissão de SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS e dá outras providências

  02/01/2025 Publicado
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• Decreto Nº 666/2024

  Decreto nº: 666/2024-GABP

  11/10/2024 Publicado
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• Decreto Nº 659/2024

  Decreto nº: 659/202

  30/07/2024 Publicado
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• Decreto Nº 657/2024

  Decreto nº: 657/2024

  16/07/2024 Publicado
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• Decreto Nº 651/2024

  Decreto n° 651/2024

  09/05/2024 Publicado
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• Decreto Nº 649/2024

  Decreto nº: 649/2024

  18/04/2024 Publicado
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• Decreto Legislativo Nº 1/2024

  DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  15/04/2024 Vigente
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• Decreto Nº 647/2024

  Decreto nº: 647/2024

  03/04/2024 Publicado
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