Legislação

Leis e Decretos

• 1183 Leis Ordinárias
• 0 Leis Complementares
• 0 Leis Orgânicas
• 160 Decretos e Resoluções

• Lei Ordinária Nº 1182/2024

  Dispõe sobre alterações ao Capitulo IV da Lei Municipal n° 1143/2023, que altera o parágrafo 2° do Art. 20 estipulando o valor do salário base dos Conselheiros Tutelares do Município de Jaguaribara, e inclui o parágrafo único ao Art. 21 que institui o percentual do adicional de periculosidade, e dá outras providências.

  {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} 23/02/2024 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 1181/2024

  “Altera os anexos da Lei nº 845/2014 de 19 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre o PCCR dos Profissionais da Saúde e dá outras providências”.

  {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} 23/02/2024 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 1180/2024

  “Altera Tabela Vencimental, anexo V, da Lei Municipal nº. 725/2009 de 23 de dezembro de 2009 (Plano de Carreira e Remuneração do Magistério) e dá outras providências.”

  {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} 23/02/2024 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 1179/2023

  DISPÕE SOBRE A LEITURA DA BÍBLIA COMO RECURSO PARADIDÁTICO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PARTICULAR DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA.

  {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} 27/12/2023 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 1178/2023

  AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ENTIDADE ESTADUAL DE REPRESENTAÇÃO OFICIAL DOS VICE-PREFEITOS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ.

  {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} 27/12/2023 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 1177/2023

  Cria a Gratificação por Deslocamento a ser concedida aos servidores que atuem diretamente no Programa Criança Feliz, e dá outras providências.

  {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} 14/12/2023 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 1176/2023

  DENOMINA DE RUA VEREADOR FRANCISCO GUIMARÃES CAVALCANTE, A RUA QUE INICIA NA ROTATÓRIA DA VILA UMARIZEIRA, DE COORDENADAS: E=560847.5837; S=9395560.4869 NO SENTIDO LESTE PARA OESTE, TERMINANDO NA ÁREA DE TERRENOS PARTICULARES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} 27/11/2023 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 1175/2023

  Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com o Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.

  {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} 17/11/2023 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 1174/2023

  ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, NA FORMA QUE INDICA.

  {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} 08/11/2023 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 1173/2023

  Dispõe sobre a instituição do Programa "Emprega Jovem" no município de Jaguaribara/CE, para disponibilização de diversos cursos a adolescentes, jovens e adultos no intuito de qualificá-los para o ingresso no mercado de trabalho e dá outras providências.

  {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} 08/11/2023 Vigente
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