Legislação

Leis e Decretos

• 1238 Leis Ordinárias
• 4 Leis Complementares
• 1 Leis Orgânicas
• 171 Decretos e Resoluções

• Lei Ordinária Nº 1269/2025

  Institui o Programa Municipai de Expansão do Ensino de Tempo Integral - PMEEI, e estabelece о pagamento de bolsa para professores com carga horária ampliada e dá outras providências.

  01/10/2025 Vigente
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• Decreto Nº 747/2025

  DECRETO N° 747

  01/10/2025 Publicado
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• Lei Ordinária Nº 1049/2019

  Autoriza o Poder Executivo Municipal através da Secretaria de Educação, custear despesas aquisição de equipamentos de informática para distribuição gratuita (premiação), para os alunos da rede púhlica municipal de ensino de Jaguaribara/CE, e dá outras providências.

  Vigente
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• Lei Ordinária Nº 1268/2025

  "Dispõe sobre a alteração do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.222/2025 de 18 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre os anexos da Lei n° 845/2014 de 19 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre o PCCR dos Profissionais da Saúde e dá outras providências".

  24/09/2025 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 1267/2025

  "Dispõe sobre a alteração do artigo 1º da Lei Municipal n° 1.218/2025 de 12 de fevereiro de 2025, que trata da alteração Tabela Vencimental, anexo V, da Lei Municipal nº. 725/2009 de 23 de dezembro de 2009 (Plano de Carreira е Remuneração do Magistério) e dá outras providências."

  24/09/2025 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 1266/2025

  Autoriza abrir adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura do Município de Jaguaribara, o Crédito Especial no vaior de R$ 13.000,00 (treze mii reais) para os fins que indica.

  16/09/2025 Vigente
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• Decreto Nº 746/2025

  DECRETO N° 746

  16/09/2025 Publicado
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• Decreto Nº 745/2025

  DECRETO N° 745

  16/09/2025 Publicado
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• Decreto Nº 744/2025

  DECRETO N° 744

  12/09/2025 Publicado
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• Decreto Nº 743/2025

  DECRETO N° 743

  10/09/2025 Publicado
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