Legislação

Leis e Decretos

• 1183 Leis Ordinárias
• 0 Leis Complementares
• 0 Leis Orgânicas
• 160 Decretos e Resoluções

• Lei Ordinária Nº 1172/2023

  Dispõe sobre a alteração da redação do § 1º do Art. 102, da Lei Complementar 01 de 16 de maio de 2007, e dá outras providências.

  {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} 17/10/2023 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 1171/2023

  DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA CULTURA OCEÂNICA NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} 17/10/2023 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 1170/2023

  DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA.

  {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} 17/10/2023 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 1169/2023

  Estabelece políticas públicas para instituir, o Dia Municipal da Fibromialgia, no âmbito do Município de Jaguaribara-CE e dá outras providências.

  {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} 17/10/2023 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 1168/2023

  Dispõe sobre a conciliação, as hipóteses de acordo, transação, dispensa ou desistência recursal e de contestação nas ações judiciais em que o Município de Jaguaribara/CE é parte.

  {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} 17/10/2023 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 1167/2023

  Incluir o Art. 1-A a lei nº 1.111/2022 para aprovar a atualização no anexo do Plano Municipal Intersetorial Decenal da Primeira Infância realizado em agosto/2023 pelo Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente através da Resolução nº 016/CMAS/2023 e Resolução nº 020/CMDCA/2023.

  {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} 17/10/2023 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 1166/2023

  Dispõe sobre o piso salarial dos Assistentes Sociais Efetivos da Prefeitura Municipal de Jaguaribara e dá outras providências.

  {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} 24/08/2023 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 1165/2023

  Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento fiscal e dá outras providências.

  {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} 24/08/2023 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 1164/2023

  Denomina de SEBASTIÃO CARNEIRO DA SILVA (TIÃO CARNEIRO), o auditório da Escola Municipal Tapete Mágico Tempo Integral, e da outras providências.

  {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} 24/08/2023 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 1163/2023

  DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, COMPETÊNCIAS, COMPOSIÇÃO E AS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JAGUARIBARA - CMSJ/CE.

  {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} 27/07/2023 Vigente
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