Leis e Decretos
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Decreto Nº 756/2025
DECRETO N° 756
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Lei Ordinária Nº 1280/2025
ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS MUNICIPAIS ALUSIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.
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Decreto Nº 755/2025
DECRETO N° 755
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Lei Complementar Nº 754/2025
Estabelece a Programação Financeira - PGRFIN e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso do Município de Jaguaribara, com vistas à compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa para o exercício financeiro de 2026.
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Lei Complementar Nº 753/2025
Estabelece o Detalhamento da Despesa Orçamentária do município de Jaguaribara para o exercício financeiro de 2026.
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Decreto Nº 751/2025
DECRETO N° 751
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Lei Ordinária Nº 1279/2025
Dispõe sobre o Plano Plurianual de governo do Município de Jaguaribara, o quadriênio 2026/2029.
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Emenda à Lei Orgânica Nº 1/2025
Promulga a Emenda à Lei Orgânica do Município de Jaguaribara que acrescenta o § 10-A ao artigo 97 do Capítulo II - Dos Servidores Públicos Municipais, Seção I - Disposições Gerais, da Lei Orgânica do Município de Jaguaribara, para assegurar a percepção integral da remuneração, com todas as vantagens, durante o gozo da licença especial prevista no § 10.
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Lei Ordinária Nº 1278/2025
ALTERA O ART. 5° DA LEI MUNICIPAL N° 658, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE CRIA E REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS, PARA MODIFICAR E AMPLIAR A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO GESTOR, E INCLUI O ART. 8º-A, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE DOS BENEFICIÁRIOS.
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Lei Ordinária Nº 1277/2025
INSTITUI O "DIA MUNICIPAL DOS PROFETAS DA CHUVA" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.