Leis e Decretos
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- 4 Leis Complementares
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Lei Ordinária Nº 518/2003
Autoriza abrir adicional ao vigente orçamento da prefeitura Municipal de Jaguaribara, o crédito especial no valor de R$ 10.000,00, para fins que indica.
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Lei Ordinária Nº 517/2003
Autoriza abrir adicional ao vigente orçamento da prefeitura Municipal de Jaguaribara, o crédito especial no valor de R$ 21.300,00, para fins que indica.
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Lei Ordinária Nº 516/2003
Concede título cidadã a Sra. Maria Fernandes Freitas, servidora da IDACE e dá outaas providências.
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Lei Ordinária Nº 515/2003
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Jaguaribara para o exercício financeiro de 2004.
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Lei Ordinária Nº 514/2003
Modifica a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Jaguaribara Através do Plano Institucional
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Lei Ordinária Nº 513/2003
Cria a Controladoria Interna do Município de Jaguaribara e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 512/2003
Cria a maratona da cidade de Jaguaribara e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 511/2003
Concede título cidadão ao Sr. Severino dos Ramos Souza e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 510/2003
Concede o título cidadão a Padre José Sales de Barros e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 508/2003
Dá denominação de Praça Pedro de Almeida à Praça do Hospital Municipal situada na rua Ulisses de Oliveira Silva e dá outras providências.