Leis e Decretos
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Lei Ordinária Nº 529/2004
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a promover a Concessão de Uso de Imóvel Publico, para a utilização por pessoas fisicas ou juridicas que prestem serviços de interesse público aos cidadões jaguaribarenses e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 525/2004
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saúde de Jaguaribara - Ce, e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 528/2004
Autoriza o poder executivo municipal a celebrar convênio com a Associação dos Agentes de Saúde de Jaguaribara
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Lei Ordinária Nº 527/2004
Dá denominação a Escola Municipal, localizada no Assentamento Mandacarú, neste município e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 526/2004
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria de 2005 e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 524/2004
Autoriza abrir adicional ao vigente orçamento da prefeitura Municipal de Jaguaribara, o crédito especial no valor de R$ 20.000,00, para fins que indica.
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Lei Ordinária Nº 523/2004
Concede título de cidadão Jaguaribarense a Luiza de Marilac Ximenes Cabral e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 522/2004
Denomina a Creche Municipal, localizada no Sítio Mineiro neste Município, e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 521/2004
Dá denominação ao Terminal Rodoviário deste Município.
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Lei Ordinária Nº 519/2003
Altera o Código Tributário do Município (Lei nº459/2021), adequando a atual legislação sobre o ISS - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza à Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003 e dá outras providências.