Leis e Decretos
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Lei Ordinária Nº 533/2004
Autoriza o poder executivo a firmar convênio e a repassar recursos financeiros, com Fundação Universidade Estado do Ceará - FUNECE, Fundação Universidade do estado de Santa Catarina - UDESC, com a interveniência do Instituto de Estudo, Pesquisas e Projetos da UECE, IEPRO, na forma que indica.
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Lei Ordinária Nº 532/2004
Denomina área de preservação ambiental da cidade de Jaguaribara de Parque Ecológico Tristão Gonçalves.
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Lei Ordinária Nº 531/2004
Concede título cidadão jaguaribarense ao Sr. Francisco de Queiroz Maia júnior, e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 530/2004
Denomina as vias públicas que indica no Bairro da Marizeira nesta cidade, e dá outras providências
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Lei Ordinária Nº 529/2004
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a promover a Concessão de Uso de Imóvel Publico, para a utilização por pessoas fisicas ou juridicas que prestem serviços de interesse público aos cidadões jaguaribarenses e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 525/2004
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saúde de Jaguaribara - Ce, e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 528/2004
Autoriza o poder executivo municipal a celebrar convênio com a Associação dos Agentes de Saúde de Jaguaribara
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Lei Ordinária Nº 527/2004
Dá denominação a Escola Municipal, localizada no Assentamento Mandacarú, neste município e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 526/2004
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria de 2005 e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 524/2004
Autoriza abrir adicional ao vigente orçamento da prefeitura Municipal de Jaguaribara, o crédito especial no valor de R$ 20.000,00, para fins que indica.