Leis e Decretos
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Lei Ordinária Nº 496/2003
Autoriza o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, a efetuar de remanejamento, transposição e transparência de dotações orçamentárias, e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 495/2003
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2004, e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 494/2003
Dispõe sobre a criação do Programa de Alfabetização Zero no Município de Jaguaribara e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 493/2003
Denomina a Creche Municipal, localizada na Rua Cícero Fernandes, por trás da Escola Municipal Humberto de Alencar Castelo Branco, nesta cidade e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 492/2003
Dá denominação a Praça Pública que está sendo construída entre as ruas José Parente e Eduardo Rodrigues da Silva, de Praça Joaquim Saldanha e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 491/2003
Recua extensão da via pública defronte a quadra 156 onde será construídos imóveis e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 499/2003
Altera nome da Escola Municipal Marcelo Linhares e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 520/2003
Concede título cidadão jaguaribarense ao Adolfo de Marinho Pontes e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 489/2002
Autoriza a doação dos imóveis permutados na zona urbana da velha Jaguaribara e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 488/2002
Autoriza abrir adicional ao vigente orçamento fiscal e da seguridade social da prefeitura Municipal de Jaguaribara, o crédito suplementar no valor de R$ 623.000,00, para os fins que indica.