Leis e Decretos
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Lei Ordinária Nº 397/1997
Proíbe fumar em estabelecimento público e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 395/1997
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério.
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Lei Ordinária Nº 394/1997
Estabelece limite de Zona Urbana da cidade de Jaguaribara, Estado do Ceará
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Lei Ordinária Nº 393/1997
Altera o dispositivo da Lei nº 160 de 24/05/1980 (Código Tributário do Município) e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 392/1997
Autoriza a implantação do canil municipal e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 391/1997
Autoriza a abertura de credito especial adicional ao vigente orçamento da prefeitura Municipal de Jaguaribara no valor R$ 268.075,44 e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 390/1997
Institui a nota fiscal avulsa de serviços e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 389/1997
Dá o nome de Maria felícia de Almeida, ao Centro de Saúde da sede do Município.
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Lei Ordinária Nº 387/1997
Estabelece as diretrizes orçamentárias do Município, as metas e objetivos da administração, e seus recursos financeiros e as bases para a preparação do orçamento programa para o exercício de 1998 e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 386/1997
Autoriza a receber recursos do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, provenientes de indenizações.