Leis e Decretos
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Lei Ordinária Nº 385/1997
Dispõe sobre o regulamento dos serviços "MOTOTÁXI" e "MOTO ENTREGA" do Município de Jaguaribara e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 384/1997
Autoriza o estado do Ceará a rever as cotas de receitas tributárias que indica, no caso de inadimplência em cláusula do Convênio de Execução de Serviços Públicos em Matéria Tributária e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 383/1997
Institui o Conselho Municipal do Trabalho - COMUT e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 382/1997
Modifica o artigo 4º da Lei n 282 de 23 de dezembro de 1991, que cria o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 380/1996
Cria Conselho Municipal de Assistência e o Fundo Municipal de Assistência Social - CMAS., e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 379/1996
Reajusta a remuneração dos servidores do poder executivo e do magistério público do Município de Jaguaribara e dá outra providências.
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Lei Ordinária Nº 378/1996
Autoriza a receber recursos do departamento nacional de obra contra secas provenientes de indenizações.
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Lei Ordinária Nº 377/1996
Autoriza a receber recursos do departamento nacional de obras contra secas provenientes de indenizações.
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Lei Ordinária Nº 376/1996
Estabelece as diretrizes orçamentárias do município, as metas e objetivos da administração, seus recursos financeiros e as bases para preparação do orçamento programa para o exercício de 1997.
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Lei Ordinária Nº 375/1996
Autoriza a celebrar convênio, conceder auxílios financeiros para os fins que indica e dá outras providências.