Leis e Decretos
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Lei Ordinária Nº 374/1996
Autoriza a receber recursos do departamento nacional de obras contra secas provenientes de indenizações.
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Lei Ordinária Nº 372/1995
Modifica nome de vias públicas e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 370/1995
Assegura transporte coletivo para operários e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 369/1995
Autoriza a alienação de ações e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 368/1995
Cria uma comissão municipal para tratar de assuntos pertencentes ao projeto de construção do açude castanhão.
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Lei Ordinária Nº 367/1995
Modifica a Lei nº 364 de 07 de março de 1995, do Plano de Cargos e Carreiras.
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Lei Ordinária Nº 366/1995
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 1996 e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 365/1995
Cria as Escolas de 1º da Rede Municipal abaixo relacionados.
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Lei Ordinária Nº 364/1995
Estabelece as diretrizes para a implantação do plano de cargos e carreiras, fixa os valores de vencimentos e representações da administração municipal e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 363/1995
Concede pensão mensal e vitalícias as famílias do Sr. Anìsio Mendes Barrêto e Regicleudo Cavalcante Alves, vítimas de acidente automobilístico, prestando serviço beneficente à população do Município de Jaguaribara.