Leis e Decretos
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Lei Ordinária Nº 467/2002
Altera a Lei Municipal nº 399, de 04/12/1997 que dispõe sobre as diretrizes básicas para a política de atendimento dos direitos da crianças e do adolescentes do município de Jaguaribara e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 466/2002
Modifica a Lei Municipal nº 296 de 22/11/1991, que institui o Regime Jurídico Único para os Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município, e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 465/2002
Denomina Delegacia de Polícia nesta cidade, e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 464/2002
Modifica a Lei nª 383, de 23 de abril de 1997, que institui o Conselho Municipal do Trabalho - COMUT, e dá outras providências
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Lei Ordinária Nº 463/2002
Denomina Praça pública nesta cidade e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 462/2002
Dá denominação ao Aeroporto Municipal nesta cidade e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 461/2002
estabelece valores e condições, para a concessão de ajuda de custo e diárias, ao sr. Prefeito Municipal , Vice Prefeito, Assessores, Secretários e Servidores Municipais.
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Lei Ordinária Nº 460/2002
Modifica a Lei Municipal nº 457, de 27/12/2001, que dá denominação as ruas e logradouros da nova cidade de Jaguaribara.
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Lei Ordinária Nº 458/2001
Cria no âmbito do município de Jaguaribara, o plano de ações e desenvolvimento da agenda 21 no Município de Jaguaribara, com a finalidade de implementar no Município, as ações preconizadas das agendas 21 local.
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Lei Ordinária Nº 457/2001
Dá denominação as ruas e logradouros da nova cidade de Jaguaribara.