Leis e Decretos
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Lei Ordinária Nº 350/1994
Reajusta a remuneração dos servidores do poder executivo e do magistério público do município de Jaguaribara e adota outras providências.
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Lei Ordinária Nº 349/1994
Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Municipal e seu pessoal, estrutura e respectiva carreira e estabelece normas especiais sobre o seu regime jurídico.
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Lei Ordinária Nº 348/1993
Reajusta a remuneração dos servidores do poder executivo e do magistério público do Município de Jaguaribara e adota outras providências.
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Lei Ordinária Nº 347/1993
Autoriza os reajuste das alíquotas de calculo do imposto predial e territorial urbano - IPTU, para o exercício de 1993.
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Lei Ordinária Nº 345/1993
Autoriza a renovação de contrato temporário de servidores públicos para ocupar cargos essenciais.
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Lei Ordinária Nº 344/1993
Reajusta a remuneração dos servidores do poder executivo e do magistério público do Município de Jaguaribara e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 343/1993
Autoriza a abertura de crédito suplementar adicional ao vigente orçamento fiscal de seguridade social do Município Jaguaribara no valor R$ 3.200.000,00, para reforços da dotação orçamentária.
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Lei Ordinária Nº 342/1993
Autoriza a abertura de crédito especial adicional ao vigente orçamento de seguridade social do Município Jaguaribara no valor R$ 1.000.000,00, para os fins que indica e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 341/1993
Autoriza o chefe do poder executivo a proceder a doação que indica.
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Lei Ordinária Nº 340/1993
Concede os direitos de insalubridade para os servidores municipais lotados do setor de saúde, na forma da Lei, e dá outras providências.