Leis e Decretos
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Lei Ordinária Nº 461/2002
estabelece valores e condições, para a concessão de ajuda de custo e diárias, ao sr. Prefeito Municipal , Vice Prefeito, Assessores, Secretários e Servidores Municipais.
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Lei Ordinária Nº 460/2002
Modifica a Lei Municipal nº 457, de 27/12/2001, que dá denominação as ruas e logradouros da nova cidade de Jaguaribara.
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Lei Ordinária Nº 458/2001
Cria no âmbito do município de Jaguaribara, o plano de ações e desenvolvimento da agenda 21 no Município de Jaguaribara, com a finalidade de implementar no Município, as ações preconizadas das agendas 21 local.
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Lei Ordinária Nº 457/2001
Dá denominação as ruas e logradouros da nova cidade de Jaguaribara.
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Lei Ordinária Nº 456/2001
Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2002.
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Lei Ordinária Nº 454/2001
Denomina o Mercado Público de MERCADO PÚBLICO PREFEITO HERALDO BEZERRA.
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Lei Ordinária Nº 453/2001
Cria o livre acesso às dependências de qualquer espaço de cultura e lazer sediado neste município aos integrantes da Banda de Música Francisco Rofson Bezerra do Ceará e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 451/2001
Dispõe sobre o sistema viário da sede municipal de Jaguaribara e dá outras providências
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Lei Ordinária Nº 447/2001
Define a Zona Urbana do Município de Jaguaribara, limitando as áreas de urbanização prioritária, secundária e de interesse ambiental e dá outras providência
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Lei Ordinária Nº 446/2001
Autoriza o poder executivo a repassar, na forma que indica, os recursos orçamentários alocados para concessão de incentivos compensatórios aos produtores de arroz do Município de Jaguaribara, através de suas respectivas Associações visando a implementação do plano de uso racional da água para irrigação nos vales de Jaguaribe e Banabuiú.