Legislação

Leis e Decretos

• 1239 Leis Ordinárias
• 4 Leis Complementares
• 1 Leis Orgânicas
• 182 Decretos e Resoluções

• Lei Ordinária Nº 411/2000

  Dispõe sobre sobre as diretrizes para a elaboração da lei Orçamentária de 2001 e dá outras providências.

  07/07/2000 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 410/1999

  Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2000

  01/12/1999 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 409/1999

  Autoriza abrir adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, no valor de R$ 5.000,00, para fins que indica.

  28/09/1999 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 408A/1999

  Cria o Fundo do Desenvolvimento Municipal e dá outras providências.

  28/09/1999 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 408/1999

  Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2000 e dá outras providências.

  16/07/1999 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 407/1999

  Dá o nome de Parque da Saudade, ao Cemitério Público da Noca Cidade de Jaguaribara.

  16/03/1999 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 405/1998

  Autoriza o Poder Executivo a alienar, em bolsa, ações da Companhia Energética do Ceará - COELCE.

  20/10/1998 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 404/1998

  Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 1999 e dá outras providências.

  20/10/1998 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 403/1998

  Autoriza abertura de crédito especial adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara no valor de R$ 35.000,00, para os fins que indica.

  15/09/1998 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 402/1998

  Estabelece o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério público Municipal, e dá outras providências.

  30/06/1998 Vigente
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