Legislação

Leis e Decretos

• 1239 Leis Ordinárias
• 4 Leis Complementares
• 1 Leis Orgânicas
• 182 Decretos e Resoluções

• Lei Ordinária Nº 401/1998

  Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento/reparcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

  29/06/1998 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 400/1998

  Dá o nome de Francisca Maria de Freitas ao Posto de Saúde do Sítio Alagamar, neste Município.

  26/05/1998 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 399/1997

  Dispõe sobre as Diretrizes básicas para a política de atendimento dos direitos da criança e do adolencente do município de Jaguaribara e dá outras providencias.

  04/12/1997 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 397/1997

  Proíbe fumar em estabelecimento público e dá outras providências.

  04/12/1997 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 395/1997

  Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério.

  30/10/1997 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 394/1997

  Estabelece limite de Zona Urbana da cidade de Jaguaribara, Estado do Ceará

  02/10/1997 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 393/1997

  Altera o dispositivo da Lei nº 160 de 24/05/1980 (Código Tributário do Município) e dá outras providências.

  02/10/1997 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 392/1997

  Autoriza a implantação do canil municipal e dá outras providências.

  15/09/1997 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 391/1997

  Autoriza a abertura de credito especial adicional ao vigente orçamento da prefeitura Municipal de Jaguaribara no valor R$ 268.075,44 e dá outras providências.

  19/08/1997 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 390/1997

  Institui a nota fiscal avulsa de serviços e dá outras providências.

  30/06/1997 Vigente
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