Legislação

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Leis e Decretos

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1183 documentos encontrados

  • Lei Ordinária Nº 98/1970

    Orça a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 1971.

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 97/1970

    Fixa o subsídio para o Prefeito e o Vice - Prefeito do Município.

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 96/1970

    Autoriza o Prefeito Municipal abrir adicional ao orçamento da despesa corrente do exercício financeiro o crédito especial a quantia de Cr$ 250,00 para os fins que indica.

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 95/1970

    Autoriza abrir adicional ao orçamento da despesa corrente do exercício financeiro o crédito de Cr$ 1.500,00 hum mil e quinhentos cruzeiro), para os fins e dentro da classificação que indica.

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 93/1969

    Concede auxílio a Associação de Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE), e autoriza o Prefeito Municipal abrir adicional ao orçamento da despesa em vigor o crédito destinado ao mesmo fim

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 92/1969

    Concede auxílio a Entidade Escolar a conta de dotação orçamentária.

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 90/1969

    Dispõe sobre a reorganização administrativa, reestruturando o quadro de Pessoal da Prefeitura, o Padrão de Vencimento e dá outras providências.

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 89/1969

    Autoriza o Prefeito Municipal abrir adicional ao orçamento da despesa corrente do exercício financeiro o crédito da importância de NCr$ 3.500,00 (três mil e quinhentos cruzeiros novos), suplementar a dotação que indica.

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 88/1969

    Dá nova delimitação aos quadros urbanos da cidade de jaguaribara e do distrito Poço Comprido.

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 87/1969

    Autoriza abrir adicional ao orçamento da despesa corrente do exercício financeiro o crédito de NCr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros novos), suplementar a dotação que indica.

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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