Legislação

Leis e Decretos

• 1239 Leis Ordinárias
• 4 Leis Complementares
• 1 Leis Orgânicas
• 182 Decretos e Resoluções

• Lei Ordinária Nº 389/1997

  Dá o nome de Maria felícia de Almeida, ao Centro de Saúde da sede do Município.

  16/06/1997 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 387/1997

  Estabelece as diretrizes orçamentárias do Município, as metas e objetivos da administração, e seus recursos financeiros e as bases para a preparação do orçamento programa para o exercício de 1998 e dá outras providências.

  16/06/1997 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 386/1997

  Autoriza a receber recursos do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, provenientes de indenizações.

  16/06/1997 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 385/1997

  Dispõe sobre o regulamento dos serviços "MOTOTÁXI" e "MOTO ENTREGA" do Município de Jaguaribara e dá outras providências.

  02/06/1997 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 384/1997

  Autoriza o estado do Ceará a rever as cotas de receitas tributárias que indica, no caso de inadimplência em cláusula do Convênio de Execução de Serviços Públicos em Matéria Tributária e dá outras providências.

  16/05/1997 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 383/1997

  Institui o Conselho Municipal do Trabalho - COMUT e dá outras providências.

  26/04/1997 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 382/1997

  Modifica o artigo 4º da Lei n 282 de 23 de dezembro de 1991, que cria o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.

  26/04/1997 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 380/1996

  Cria Conselho Municipal de Assistência e o Fundo Municipal de Assistência Social - CMAS., e dá outras providências.

  10/08/1996 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 379/1996

  Reajusta a remuneração dos servidores do poder executivo e do magistério público do Município de Jaguaribara e dá outra providências.

  08/06/1996 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 378/1996

  Autoriza a receber recursos do departamento nacional de obra contra secas provenientes de indenizações.

  25/05/1996 Vigente
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