Legislação

Leis e Decretos

• 1239 Leis Ordinárias
• 4 Leis Complementares
• 1 Leis Orgânicas
• 182 Decretos e Resoluções

• Lei Ordinária Nº 377/1996

  Autoriza a receber recursos do departamento nacional de obras contra secas provenientes de indenizações.

  11/05/1996 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 376/1996

  Estabelece as diretrizes orçamentárias do município, as metas e objetivos da administração, seus recursos financeiros e as bases para preparação do orçamento programa para o exercício de 1997.

  11/05/1996 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 375/1996

  Autoriza a celebrar convênio, conceder auxílios financeiros para os fins que indica e dá outras providências.

  11/04/1996 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 374/1996

  Autoriza a receber recursos do departamento nacional de obras contra secas provenientes de indenizações.

  13/01/1996 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 372/1995

  Modifica nome de vias públicas e dá outras providências.

  15/10/1995 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 370/1995

  Assegura transporte coletivo para operários e dá outras providências.

  02/09/1995 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 369/1995

  Autoriza a alienação de ações e dá outras providências.

  03/07/1995 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 368/1995

  Cria uma comissão municipal para tratar de assuntos pertencentes ao projeto de construção do açude castanhão.

  26/06/1995 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 367/1995

  Modifica a Lei nº 364 de 07 de março de 1995, do Plano de Cargos e Carreiras.

  19/06/1995 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 366/1995

  Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 1996 e dá outras providências.

  17/05/1995 Vigente
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