Legislação

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Leis e Decretos

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1183 documentos encontrados

  • Lei Ordinária Nº 31/1963

    Autoriza a criação de 03 (três) cargos no quadro de funcionalismo municipal, concede pensão provisório a um professor do Ginásio Domingos Paes e abre crédito especial.

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 30/1963

    Reajusta os alugueis dos apartamentos do Mercado Público local.

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 28/1962

    Estabelece novo padrão de vencimentos para os servidores municipais.

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  • Lei Ordinária Nº 27/1962

    Concede pensão vitalícia à Dona Paula Clotilde Bezerra de Macêdo, viúva de José Furtado de Macêdo.

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  • Lei Ordinária Nº 26/1962

    Autoriza o Poder Executivo Municipal a vender peças patrimoniais do Município que indica.

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  • Lei Ordinária Nº 25/1962

    Autoriza o Poder Executivo Municipal a vender um trator de propriedade da prefeitura.

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  • Lei Ordinária Nº 24/1962

    Reajusta a tabela de vencimentos do funcionalismo municipal.

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  • Lei Ordinária Nº 23/1962

    Autoriza abertura de crédito especial de Cr$ 50.000,00, para os fins que indica.

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  • Lei Ordinária Nº 22/1961

    Orça a receita e fixa a despesa do Município de Jaguaribara, para o exercício de 1962.

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  • Lei Ordinária Nº 21/1961

    Reconhece de utilidade pública o conjunto residencial construído no subúrbio do solo municipal pelo LYON CLUBE e autoriza abertura de um crédito de Cr$ 150.000,00

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