Legislação

Leis e Decretos

• 1239 Leis Ordinárias
• 4 Leis Complementares
• 1 Leis Orgânicas
• 182 Decretos e Resoluções

• Lei Ordinária Nº 206/1986

  Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar convênio com a Telecomunicações do Ceará S.A - TELECEARÁ e estabelece outras providências.

  22/03/1986 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 205/1986

  Estabelece o aumento do servidor do poder executivo e dá outras providências.

  08/03/1986 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 204/1986

  Cria Conselho Municipal de Esporte

  11/01/1986 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 202A/1985

  Estabelece do aumento de servidores do poder executivo e dá outras providências

  03/06/1985 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 202/1985

  Autoriza abertura de crédito especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara no valor de Cr$ 14.000.000, para os fins que indica.

  13/05/1985 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 201/1985

  Autoriza abertura de crédito especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara no valor de Cr$ 4.000.000, para os fins que indica.

  13/05/1985 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 200/1985

  Autoriza abertura de crédito especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara no valor de Cr$ 6.228.000, para os fins que indica.

  13/04/1985 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 199/1985

  Isenta de tributos municipais, a sede da Agência do Banco do Brasil S/A, localizada na cidade de Jaguaribara,

  30/03/1985 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 198/1985

  Autoriza abertura de crédito especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara no valor de Cr$ 20.000.000, para os fins que indica.

  30/03/1985 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 197/1985

  Autoriza abertura de crédito especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara no valor de Cr$ 8.500.000, para os fins que indica.

  30/03/1985 Vigente
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