Leis e Decretos
- 1239 Leis Ordinárias
- 4 Leis Complementares
- 1 Leis Orgânicas
- 182 Decretos e Resoluções
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Lei Ordinária Nº 196/1984
Autoriza a filiação do município de à Associação dos Municípios do Vale Jaguaribano - AMUVALE e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 195/1984
Fixa novos valores para o Salários - Família, do funcionalismo estatutário e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 194/1984
Autoriza abertura de crédito especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara no valor de Cr$ 670.000, para os fins que indica.
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Lei Ordinária Nº 193/1984
Concede Título de Cidadão a Luiz Gonzaga da Fonseca Mota e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 191/1984
Isenta do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano o prédio sede da agência do Banco do Brasil S/A localizado na cidade de Jaguaribara.
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Lei Ordinária Nº 190/1984
Autoriza abertura de crédito especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara no valor de Cr$ 2.800.000,00, para os fins que indica.
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Lei Ordinária Nº 189/1984
Estabelece o aumento dos servidores do Poder Executivo e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 188/1983
Autoriza abertura na crédito suplementar, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara no valor de Cr$ 6.370.000,00, para reforço de dotações orçamentárias.
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Lei Ordinária Nº 187/1983
Autoriza firmar convênio com a Telecomunicações do Ceará - S.A - TELECEARÁ, e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 185/1983
Autoriza abertura na crédito especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara no valor de Cr$ 800.000,00, para fins que indica