Legislação

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Leis e Decretos

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  • 164 Decretos e Resoluções

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1352 documentos encontrados

  • Lei Ordinária Nº 62/1965

    Autoriza abertura de crédito especial na importância de Cr$ 20.000, para fins que indica.

    Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 61/1965

    Autoriza abertura de crédito especial da quantia de Cr$ 200.000, para fins que indica.

    Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 60/1965

    Autoriza abertura de crédito especial da quantia de Cr$ 50.000, para fins que indica.

    Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 59/1965

    Autoriza abertura de crédito especial da quantia de Cr$ 120.00, para fins que indica.

    Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 58/1965

    Autoriza abertura de crédito especial de Cr$ 600,00 para fins que indica.

    Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 57/1965

    Autoriza abertura de crédito de Cr$ 600,00, para fins que indica

    Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 56/1965

    Autoriza a abertura de crédito da importância de Cr$ 550.00, suplementar a dotação que indica.

    Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 55/1965

    Autoriza a abertura de crédito da importância de Cr$ 600.000, suplementar a dotação que indica.

    Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 54/1965

    Autoriza a abertura de crédito adicional especial a quantia de Cr$ 1.500.000, para fins que indica.

    Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 53/1965

    Orça a receita e fixa as despesas para o exercício financeiro de 1966.

    Vigente
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