Legislação

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Leis e Decretos

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  • 164 Decretos e Resoluções

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1352 documentos encontrados

  • Lei Ordinária Nº 52/1965

    Os vencimentos fixados nos níveis 3,4,5,6 do quadro I- Executivo Municipal, a que se refere ao artigo 3º da Lei nº 33 de 14/11/1963 serão elevados em 50%.

    Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 51/1965

    Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir adicional ao vigente orçamento o crédito especial na quantia de Cr$ 540.000,00 quinhentos e quarenta mil cruzeiro)

    Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 50/1965

    Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir adicional ao vigente orçamento o crédito especial na quantia de Cr$ 200.000,00 (Duzentos mil cruzeiro)

    Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 49/1964

    Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir adicional ao vigente orçamento o crédito especial na quantia de Cr$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil cruzeiro)

    Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 48/1964

    Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir adicional ao vigente orçamento o crédito especial na quantia de Cr$ 101.300,00 (cento e um mil e trezentos cruzeiros)

    Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 47/1964

    Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir adicional ao vigente orçamento o crédito especial na quantia de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiro)

    Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 46/1964

    Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir adicional ao vigente orçamento o crédito especial na quantia de Cr$ 562.000,00 (quinhentos e sessenta e dois mil cruzeiros)

    Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 45/1964

    Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir adicional ao vigente orçamento o crédito especial na quantia de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiro)

    Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 44/1964

    Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir adicional ao vigente orçamento o crédito especial na quantia de Cr$ 1.350.230,00 (hum milhão, trezentos e cinquenta mil e duzentos e trinta cruzeiro).

    Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 43/1964

    Autoriza o Poder Executo Municipal abrir adicional a o vigente orçamento o crédito especial na quantia de Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiro).

    Vigente
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