Leis e Decretos
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Lei Ordinária Nº 42/1964
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir adicional ao orçamento vigente o crédito especial da quantia de Cr$ 20.000,00 ( vite mil cruzeiro), destinado ao pagamento da anuidade da A.B.M.
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Lei Ordinária Nº 41/1964
Orça a receita e fixa as despesas para o exercício financeiro de 1965.
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Lei Ordinária Nº 40/1964
Proíbe a criação de suíno no circulo de Jaguaribara e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 38/1963
Dispõe sobre taxação do imposto territorial do Município de Jaguaribara e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 37/1963
Fixa novos vencimentos para o Magistério Municipal e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 35/1963
Cria cargo, abre crédito especial e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 36/1963
Orça a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1964.
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Lei Ordinária Nº 33/1963
Institui o quadro I - Executivo Municipal classifica os cargos respectivos e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 32/1963
Autoriza o Poder Executivo Municipal à retirar todos os currais existentes no perímetro Urbano da cidade e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 31/1963
Autoriza a criação de 03 (três) cargos no quadro de funcionalismo municipal, concede pensão provisório a um professor do Ginásio Domingos Paes e abre crédito especial.