Legislação

Leis e Decretos

• 1188 Leis Ordinárias
• 0 Leis Complementares
• 0 Leis Orgânicas
• 164 Decretos e Resoluções

• Lei Ordinária Nº 30/1963

  Reajusta os alugueis dos apartamentos do Mercado Público local.

  07/05/1963 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 28/1962

  Estabelece novo padrão de vencimentos para os servidores municipais.

  16/11/1962 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 27/1962

  Concede pensão vitalícia à Dona Paula Clotilde Bezerra de Macêdo, viúva de José Furtado de Macêdo.

  16/11/1962 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 26/1962

  Autoriza o Poder Executivo Municipal a vender peças patrimoniais do Município que indica.

  06/11/1962 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 25/1962

  Autoriza o Poder Executivo Municipal a vender um trator de propriedade da prefeitura.

  06/11/1962 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 24/1962

  Reajusta a tabela de vencimentos do funcionalismo municipal.

  08/04/1962 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 23/1962

  Autoriza abertura de crédito especial de Cr$ 50.000,00, para os fins que indica.

  08/04/1962 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 22/1961

  Orça a receita e fixa a despesa do Município de Jaguaribara, para o exercício de 1962.

  11/11/1961 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 21/1961

  Reconhece de utilidade pública o conjunto residencial construído no subúrbio do solo municipal pelo LYON CLUBE e autoriza abertura de um crédito de Cr$ 150.000,00

  08/09/1961 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 20/1961

  Autoriza abertura de um crédito especial de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), para fazer face as despesas que indica.

  08/09/1961 Vigente
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