Legislação

Leis e Decretos

• 1239 Leis Ordinárias
• 4 Leis Complementares
• 1 Leis Orgânicas
• 182 Decretos e Resoluções

• Lei Ordinária Nº 145/1977

  Autoriza o Prefeito Municipal de Jaguaribara abrir ao vigente orçamento, o c´redito adicional suplementar no valor Cr$ 35.000,00, para os fins que indica.

  29/08/1977 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 144/1977

  Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder aumento de vencimentos a funcionários da Prefeitura, e dá outras providências.

  29/06/1977 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 143/1976

  Autoriza a abertura, de Crédito Suplementar de Cr$ 19.953,54, para os fins que indica e dá outras providencias.

  28/12/1976 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 141/1976

  Autoriza a abertura de crédito especial da dotação que indica e dá outras providencias.

  28/05/1976 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 132/1975

  Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Jaguaribara para o exercício de 1.975, e dá outras providências.

  28/08/1975 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 137/1975

  Autoriza abertura do Crédito Suplementar na quantia de Cr$ 42.000,00 (quarenta e dois mil cruzeiros) para os fins que indica e dá outras providências,

  27/08/1975 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 136/1975

  Autoriza abertura do Crédito Suplementar na quantia de Cr$ 10.500,00 ( dez mil e quinhentos cruzeiros) para os fins que indica e dá outras providências,

  27/08/1975 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 135/1975

  Autoriza abertura do Crédito Especial no valor de Cr$ 15 000,00 ( quinze mil cruzeiros) para os fins que indica e dá outras providências,

  31/05/1975 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 134/1975

  Autoriza a celebração de Convênio entre a Prefeitura Municipal de Jaguaribara —-CE. e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

  09/03/1975 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 133/1974

  Autoriza abertura de Crédito Especial para os fins que indica e dá outras providências,

  29/11/1974 Vigente
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