Legislação

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Leis e Decretos

  • 1239 Leis Ordinárias
  • 4 Leis Complementares
  • 1 Leis Orgânicas
  • 182 Decretos e Resoluções

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1451 documentos encontrados

  • Lei Ordinária Nº 131/1974

    Autoriza abertura do Crédito Suplementar na quantia de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros) para os fins que indica e dá outras providências,

    Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 130/1974

    Aprova o Plano Rodóviário Municipal e a Sigla das rodovias do Município de Jaguaribara-CE. e dá outras providências.

    Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 129/1974

    Autoriza abertura do Crédito Especial, adicional ao orçamento em vigor, na quantia de Cr$ 20.500,00 ( vinte mil e quinhentos cruzeiros) para os fins que indica e dá outras providências,

    Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 128/1974

    Autoriza abertura do Crédito Especial, adicional ao orçamento em vigor, na quantia de Cr$ 17.000,00 ( dezessete mil cruzeiros) para os fins que indica e dá outras providências,

    Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 127/1974

    Autoriza abertura do Crédito Suplementar adicional ao orçamento em vigor, na quantia de Cr$ 19.000,00 ( dezenove mil cruzeiros) para os fins que indica e dá outras providências,

    Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 125/1974

    Autoriza abertura do Crédito Especial no valor de Cr$ 11.000,00 ( onze mil cruzeiros) para os fins que indica e dá outras providências,

    Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 126/1974

    Eleva os vencimentos da professora municipal e dá outras providências.

    Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 119/1973

    Autoriza o Chefe Executivo Municipal abrir crédito especial no valor de Cr$ 18.000,00 (dezoito mil cruzeiros) nas dotações e formas que indico.

    Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 113/1972

    Revoga a Lei Municipal no 112, de 19 de agosto de 1972, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceara de 11 de setembro de 1972, da nova redação a Lei Municipal Nº 108, de 26 de setembro de 1971, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceara de 05 de outubro de 1971, que autoriza o Prefeito Municipal de Jaguaribara a contratar financiamento com o Banco do Nordeste do Brasil S/A, e da outras providências.

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  • Lei Ordinária Nº 112/1972

    Fica autorizado a contratar um empréstimo com o Banco do Nordeste do Brasil S/A, a importância de Cr$ 60.000,00, para cobertura com os gastos advindos com a a eletrificação da sede do Município.

    Vigente
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