Leis e Decretos
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Decreto Nº 783/2026
DECRETO N° 783
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Decreto Nº 782/2026
DECRETO N° 782
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Lei Ordinária Nº 1304/2026
SÚMULA: DISCIPLINA A DESAFETAÇÃO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTORIZAÇÃO ATRAVÉS DE LEILÃO PARA ALIENAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA - BEM IMÓVEL.
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Lei Ordinária Nº 1303/2026
Ementa: Autoriza o Poder Executivo desafetar e a promover leilão para alienar bens móveis (equipamentos, veículos e sucatas) inservíveis, de propriedade do Município de Jaguaribara, Estado do Ceará e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 1302/2026
"Altera os anexos da Lei nº 845/2014 de 19 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre o PCCR dos Profissionais da Saúde e dá outras providências".
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Decreto Nº 781/2026
DECRETO Nº 781
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Decreto Nº 780/2026
DECRETO N° 780
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Lei Ordinária Nº 1301/2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RATIFICAR E ASSEGURAR A COBRANÇA DOS VALORES DECORRENTES DO CONTRATO DE PROGRAMA CELEBRADO COM O CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DO VALE DO JAGUARIBE - UNIDADE II - CONVALE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 1300/2026
SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 452/2001, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, MODIFICANDOА DIMENSÃO DA ÁREA ESPECIAL - AE5, INCORPORANDO PARTE À ÁREA INDUSTRIAL - AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 1299/2026
Revoga integralmente a Lei Municipal nº 580/2005 e institui nova disciplina para concessão de diárias e ajuda de custo aos agentes políticos e servidores públicos do Município de Jaguaribara.