Legislação

Leis e Decretos

• 1183 Leis Ordinárias
• 0 Leis Complementares
• 0 Leis Orgânicas
• 160 Decretos e Resoluções

• Lei Ordinária Nº 1243/2025

  DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - FUMPIR DOMUNICÍPIO DE JAGUARIBARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} 07/05/2025 Vigente
  PDF
• Lei Ordinária Nº 1242/2025

  Dispõe sobre a organização do Sistema de Controle Interno no Município de Jaguaribara e dá outras providências.

  {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} 07/05/2025 Vigente
  PDF
• Lei Ordinária Nº 1241/2025

  Institui a Semana Municipal do Artesanato, o Dia Municipal do Artesão, o Dia Municipal do Artesanato com Couro de Tilápia e o Dia Municipal do Artesanato com Crochê e Ponto Cruz no Município de Jaguaribara - CE.

  {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} 07/05/2025 Vigente
  PDF
• Lei Ordinária Nº 1239/2025

  Autoriza o Poder Executivo desafetar e a promover leilão para alienar bens móveis(equipamentos, veículos e sucatas) inservíveis, de propriedade do Município de Jaguaribara, Estado do Ceará e dá outras providências.

  {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} 30/04/2025 Vigente
  PDF
• Lei Ordinária Nº 1238/2025

  Autoriza o Poder Executivo a conceder, por meio de programa específico e temporário, denominado REFIS Municipal 2025, descontos para pagamento, à vista ou parcelado, de créditos em favor do Município.

  {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} 15/04/2025 Vigente
  PDF
• Lei Ordinária Nº 1240/2025

  Dispõe sobre a criação e denominação do CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL NEUSA PEIXOTO, situado à Rua João Chagas, 73, bairro Centro, na forma que indica e dá outras providências.

  {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} 07/04/2025 Vigente
  PDF
• Lei Ordinária Nº 1235/2025

  Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis, imóveis, intangíveis, recursos financeiros e de serviços de pessoas naturais ou jurídicas de direito privado, nacionais ou estrangeiras, pelos órgãos da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica eеFundacional, e dá outras providências.

  {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} 07/04/2025 Vigente
  PDF
• Lei Ordinária Nº 1234/2025

  Dispõe sobre a denominação da CASA DA MULHER DE JAGUARIBARA, na localizada na sede do município, na forma que indica e dá outras providências.

  {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} 07/04/2025 Vigente
  PDF
• Lei Ordinária Nº 1233/2025

  Institui o programa "Jaguaribara por elas", em comemoração ao mês da mulher, e estabelece ações voltadas ao empoderamento feminino, á prevenção e erradicação da violência contra a mulher, á promoção a saúde e ao fortalecimento aos direitos das mulheres no município de Jaguaribara. Define parcerias e práticas educativas e dá outras providências.

  {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} 24/03/2025 Vigente
  PDF
• Lei Ordinária Nº 1232/2025

  "DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} 12/03/2025 Vigente
  PDF