Legislação

Acesse a legislação municipal, estadual e federal, incluindo Lei Orgânica, Leis Complementares, Leis Ordinárias e outros atos normativos.

Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

Leis e Decretos

  • 1239 Leis Ordinárias
  • 4 Leis Complementares
  • 1 Leis Orgânicas
  • 182 Decretos e Resoluções

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1451 documentos encontrados

  • Decreto Nº 789/2026

    DECRETO N° 789

    Publicado
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  • Decreto Nº 788/2026

    DECRETO N° 788

    Publicado
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  • Lei Ordinária Nº 1306/2026

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo desafetar e a promover leilão para alienar bens móveis (equipamentos, veículos sucatas) inservíveis, de propriedade do Município de Jaguaribara, Estado do Ceará e dá outras providências.

    Vigente
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  • Decreto Nº 787/2026

    DECRETO Nº 787

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  • Decreto Nº 786/2026

    DECRETO N° 786

    Publicado
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  • Lei Ordinária Nº 1305/2026

    INSTITUI A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA EM PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA DE GÊNERO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA - CE, ESTABELECE CRITÉRIOS DE MÉRITO PARA PROGRESSÃO FUNCIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Vigente
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  • Decreto Nº 785/2026

    Abre crédito adiçional ao vigente orçamento da(o) Prefeitura Municipal de Jaguaribara o crédito suplementar no valor de R$ 4.407.120,00 (Quatro Milhões, Quatrocentos_e Sete Mil, Cento e Vinte Reais) para reforço de dotação(ões) orçamentária(s

    Publicado
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  • Decreto Nº 784/2026

    DECRETO N° 784

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  • Decreto Nº 783/2026

    DECRETO N° 783

    Publicado
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  • Decreto Nº 782/2026

    DECRETO N° 782

    Publicado
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