Leis e Decretos
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Lei Ordinária Nº 1050/2020
Dispõe sobre a alteração na estrutura organizacional da administração municipal de Jaguaribara, e na forma que indica e dá outras providências
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Lei Ordinária Nº 1049/2020
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento fiscal e da seguridade social e dá outras providências.
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Decreto Nº 395/2020
Decreto nº: 395/2020
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Decreto Nº 388/2020
Decreto nº: 388/2020
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Lei Ordinária Nº 1048/2019
Denomina de Francisco Naercio Pinheiro Guerra, o anexo do Centro de Saúde Maria Felícia de Almeida, sede do Município de Jaguaribara, localizado na rua José Furtado de Macêdo, 318 e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 1047/2019
Declara de utilidade pública o Instituto de Educação, Cultura e Esporte Casa da Memória e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 1046/2019
Dispõe sobre a extinção do CNPJ (MF) 06.082.387/0001-59, criado para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto da Estrutura Administração da Lei nº 514/2013 de 30/10/2013, já revogada pela Lei Municipal nº 820/2013 de 01/03/2013, na forma que indica e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 1045/2019
Dá novas redações aos Incisos I e III dos artigos 2ª da Lei nª 998/2018 de 26 de junho de 2018, que dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Apoio Escolar no Município de Jaguaribara, Estado do Ceará, e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 1044/2019
Dispõe sobre a alteração na Estrutura Organizacional da Administração Municipal de Jaguaribara, na forma que indica e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 1043/2019
Altera o estatuto do Servidor Público, com a criação da gratificação de produtividades dos docentes do 2º, 5º e 9º ano, pertencente ao quadro efetivo do magistério municipal e estabelece critérios para a sua consolidação.