Legislação

Leis e Decretos

• 1239 Leis Ordinárias
• 4 Leis Complementares
• 1 Leis Orgânicas
• 182 Decretos e Resoluções

• Lei Ordinária Nº 1087/2021

  DENOMINAÇÃO DE RUAS LOCALIZADAS NA COMUNIDADE DE LAGES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  13/04/2021 Vigente
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• Decreto Nº 467/2021

  Decreto nº: 467/2021

  01/04/2021 Publicado
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• Decreto Nº 463/2021

  Decreto nº: 463/2021

  29/03/2021 Publicado
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• Lei Ordinária Nº 1086/2021

  Dispõe sobre a Licença para a Construção,Relocalização, Funcionamento e Segurança de Postos de Abastecimento e dá outras providências.

  24/03/2021 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 1085/2021

  Institui o Conselho de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS/FUNDEB) no âmbito do Município de Jaguaribara e dá outras providências.

  24/03/2021 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 1084/2021

  EMENTA: AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA/CE A ASSOCIAR-SE E CONTRIBUIR MENSALMENTE PARA A UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARAS DO CEARÁ - UVC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  17/03/2021 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 1083/2021

  Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios Brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia de coronavírus; Medicamentos, insumos e equipamentos na área de saúde.

  17/03/2021 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 1082/2021

  ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO, COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA.

  10/03/2021 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 1081/2021

  Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento Fiscal e dá outras providências.

  10/03/2021 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 1080/2021

  CRIA E DENOMINA O NÚCLEO DE APOIO PEDAGÓGICO ESPECIALIZADO - NAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  10/03/2021 Vigente
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