Leis e Decretos
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Lei Ordinária Nº 871/2015
Autoriza o fornecimento de combustível para os transporte utilizados para os Agentes de Combates a Endemias - ACE e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 870/2015
Dispõe sobre a criação da semana municipal de prevenção e combate as drogas lícitas e ilícitas no Município de Jaguaribara e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 869/2015
Cria o programa de Intercâmbio Educacional no âmbito da secretaria Municipal de Educação dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 868/2015
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2016, e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 867/2015
Dispõe sobre a implantação do Plano Municipal de Educação de Jaguaribara ( 2015-2015), e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 899/2015
Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de Inspeção Sanitária em estabelecimento que produzam produtos de origem animal e vegetal e dá outras providências, no Município de Jaguaribara.
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Lei Ordinária Nº 866/2015
Concede título de cidadão jaguaribarense ao Dr. José Liberato Barroso, e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 865/2015
Concede título jaguaribarense ao Sr. José Maria Freire e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 864/2015
Concede título de cidadão jaguaribarense ao Sr. Allysandro Soares Herculano Barroso e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 863/2015
Concede título de cidadão jaguaribarense ao Dr. Antônio Erilson Façanha Barreto e dá outras providências.