Leis e Decretos
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Lei Ordinária Nº 862/2015
Autoriza abertura de crédito adicional especial, ao vigente orçamento fiscal e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 861/2015
Altera tabela vencimental, anexo V, da Lei Municipal nº 725/2009 de 23 de dezembro de 2009 (Plano de Carreira e Remuneração do Magistério) e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 860/2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a desafetar Bens Móveis Inservíveis do Patrimônio Municipal, e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 859/2014
Dá denominação a Rua Adelmo Moreira de Queiroz, a Rua que fica paralela a Rua Vereador Clicério de Oliveira Lima e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 858/2014
Dá denominação a Escola Municipal de Ensino Infantil e Fundamental Raimundo Diógenes Paes, na Localidade Assentamento Sossego, nesta cidade e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 857/2014
Dá denominação a Creche Espaço Infantil Maria Mônica Maia Batista, nesta cidade e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 856/2014
Estima a receita e fixa as despesas do Município de Jaguaribara para o exercício de 2015, na forma que indica.
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Lei Ordinária Nº 855/2014
Dispõe sobre a modificação da Lei nº 851/2014 - Lei das diretrizes Orçamentárias/ LDO, para o exercício de 2015, na forma que indica e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 854/2014
Autoriza abertura de crédito adicional especial, ao vigente orçamento, e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 853/2014
Autoriza abertura de crédito adicional especial, ao vigente orçamento, e dá outras providências.