Legislação

Leis e Decretos

• 1183 Leis Ordinárias
• 0 Leis Complementares
• 0 Leis Orgânicas
• 160 Decretos e Resoluções

• Lei Ordinária Nº 1222/2025

  "Altera os anexos da Lei n° 845/2014 de 19 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre o PCCR dos Profissionais da Saúde e dá outras providências."

  {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} 18/02/2025 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 1221/2025

  Dispõe sobre a nova estrutura organizacional e administrativa, atualizando o quadro de provimento de comissão de pessoal, da Câmara Municipal de Jaguaribara e dá outras providências.

  {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} 12/02/2025 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 1220/2025

  Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento Fiscal e dá outras providências.

  {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} 12/02/2025 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 1219/2025

  Autoriza o pagamento por antecipação do Décimo Terceiro Salário no mês de Aniversário do Servidor Público do Município de Jaguaribara, e dá outras providências

  {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} 12/02/2025 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 1218/2025

  "Altera Tabela Vencimental, anexo V, da Lei Municipal n° 725/2009 de 23 de dezembro de 2009 (Plano de Carreira e Remuneração do Magistério) e dá outras providências."

  {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} 12/02/2025 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 1236/2025

  DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRADUÇÃO PARA A LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) E DOS RECURSOS DE ACESSIBILIDADES DENOMINADO "AUTODESCRIÇÃO" NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} 09/02/2025 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 1217/2024

  Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei Orçamentária Anual - LOA - 2024, aumentando o limite fixado para abrir créditos adicionais suplementares entre dotações do vigente orçamento e dá outras providências.

  {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} 30/12/2024 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 1216/2024

  DISPÕE SOBRE O ENVIO ELETRÔNICO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS MENSAIS DAS UNIDADES GESTORAS DO MUNICÍPIO À CÂMARA MUNICIPAL, DISCIPLINA SEU FORMATO E PROCEDIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} 30/12/2024 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 1215/2024

  AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR A LEI ORÇAMENTARIA ANUAL - LOA - 2024, AUMENTANDO O LIMITE FIXADO PARA ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES ENTRE DOTAÇÕES DO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} 04/12/2024 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 1214/2024

  CRIA A LEI DO PERÍMETRO DA ZONA URBANA ZONA DE EXPANSÃO URBANA DA VILA MINEIRO, NO MUNICIPIO DE JAGUARIBARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

  {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} 04/12/2024 Vigente
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