Leis e Decretos
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- 4 Leis Complementares
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Lei Ordinária Nº 1291/2025
Institui o Núcleo de Promoção de Igualdade Racial, com a finalidade de recomendar, planejar e acompanhar as ações voltadas à promoção de uma educação antirracista na rede pública e privada municipal e dá outras providências
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Lei Ordinária Nº 1290/2025
INSTITUI O PROGRAMA "LEITE DA CRIANÇA" NO MUNICIPIO DE JAGUARIBARA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 1289/2025
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS/INUTILIZÁVEIS, DE PROPRIEDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 1288/2025
Institui o Programa Municipal de Estágio no âmbito da Administração Pública de Jaguaribara e dá outras providências.
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Decreto Nº 764/2025
DECRETO N° 764
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Decreto Nº 763/2025
DECRETO N° 763
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Lei Ordinária Nº 1287/2025
EMENTA: Autoriza o Município de Jaguaribara a participar do CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICО E SUSTENTÁVEL DO VALE DO JAGUARIBE ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios de RUSSAS-CE, MORADA NOVA-CE, LIMOEIRO DO NORTE-CE, TABULEIRO DO NORTE-CE, POTIREТАМАCE, JAGUARIBECE, QUIXERÉ-CE, JAGUARETAМА-СЕ, PEREIRO-CE, ALTO SANTO-CE, IRACEМА-СЕ, PALHANO-CE, ERERÊ-CE, SÃO JOÃO DO JAGUARIBECE dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 1286/2025
DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DE CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar Nº 762/2025
Dispõe sobre o recesso 2025/2026, estabelecendo os dias de ponto Facultativo no serviço público municipal, e declara os feriados celebrativos do Natal e Ano Novo, e dá outras providências
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Decreto Nº 762/2025
DECRETO N° 762