Legislação

Acesse a legislação municipal, estadual e federal, incluindo Lei Orgânica, Leis Complementares, Leis Ordinárias e outros atos normativos.

Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

Leis e Decretos

  • 1239 Leis Ordinárias
  • 4 Leis Complementares
  • 1 Leis Orgânicas
  • 182 Decretos e Resoluções

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1451 documentos encontrados

  • Decreto Nº 769/2026

    DECRETO N° 769

    Publicado
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  • Lei Ordinária Nº 1292/2026

    Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal a desafetar e realizar DOAÇÃO de terreno público para o INSTITUTO DE GESTÃO PÚBLICA, AMBIENTAL E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, inscrito no CNPJ(MF) sob o nº 10.502.457/0001-58, destinado a construção de Unidades Habitacionais do PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA no município de Jaguaribara e dá outras providências.

    Vigente
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  • Decreto Nº 772/2026

    DECRETO N° 772

    Publicado
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  • Decreto Nº 771/2026

    DECRETO N° 771

    Publicado
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  • Decreto Nº 770/2026

    DECRETO N° 770

    Publicado
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  • Decreto Nº 768/2026

    DECRETO N° 768

    Publicado
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  • Decreto Nº 767/2025

    DECRETO N° 767

    Publicado
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  • Decreto Nº 765/2025

    DECRETO N° 765

    Publicado
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  • Lei Ordinária Nº 1291/2025

    Institui o Núcleo de Promoção de Igualdade Racial, com a finalidade de recomendar, planejar e acompanhar as ações voltadas à promoção de uma educação antirracista na rede pública e privada municipal e dá outras providências

    Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 1290/2025

    INSTITUI O PROGRAMA "LEITE DA CRIANÇA" NO MUNICIPIO DE JAGUARIBARA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Vigente
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