Leis e Decretos
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Lei Ordinária Nº 840/2013
Dispõe sobre o pagamento das obrigações de moradia e alimentação pelo Municipio de Jaguaribara aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 839/2013
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar a Concessão de imóvel a JOSE CLODOMARCOS ALMEIDA DE SOUSA ME CNPJ: 09.506.358/0001-65 e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 838/2013
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5°, inciso II do § 3° do art. 37 e no § 2° do art. 216 da Constituição Federal, e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 837/2013
Institui o Programa de Recuperação Fiscal- REFIS para o ano de 2013 no Município de Jaguaribara e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 836/2013
Dispõe sobre estágio de estudantes e autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de compromisso para contratar estagiários, na forma que indica e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 834/2013
Autoriza o chefe executivo municipal a celebrar convênios e contratos, para repasse financeiro de cooperação com o CENTEC - Instituto Centro de Ensino Tecnológico, e dá outras providências.
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Decreto Nº 162/2013
Decreto nº: 162/2013
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Lei Ordinária Nº 833/2013
Cria a institui o Programa Bebê Ambiental no Município de Jaguaribara e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 832/2013
Dispõe sobre a exploração dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
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Lei Ordinária Nº 831/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A AMUVALE – ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO VALE JAGUARIBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.