Leis e Decretos
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Lei Ordinária Nº 919/2016
Concede título de cidadão jaguaribarense ao Sr. Francisco Jaime de Oliveira e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 918/2016
Fixa os subsídios dos vereadores do Município de Jaguaribara, para legislatura 2017 a 2020 e da outras providências.
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Lei Ordinária Nº 917/2016
Fixa os subsídios dos Vereadores do Município de Jaguaribara, a para Legislatura 2017-2020 e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 916/2016
Institui a "ficha limpa municipal" na nomeação de servidores a cargos comissionados no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo, e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 915/2016
Autoriza e determina a realização de pagamentos públicos exclusivamente por meio eletrônico, de forma online pelos aplicativos das instituições financeiras (bancos), e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 914/2016
Dá nova denominação a Creche Minucipal de Educação Infantil Maria Mônica Maia Batista, nesta cidade, para atender as normas estabelecidas pelo MEC/FNDE, e dá outras providencias.
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Lei Ordinária Nº 912/2016
Fixa salário do pessoal do quadro de engenharia, e alterando o valor da Tabela Vencimental, anexo I e II, da Lei Municipal nº 774/2011 de 06 de Julho de 2011 (Cria novos cargos de provimento efetivo do Poder Executivo) e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 911/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE JAGUARIBARA A FIRMAR CONVÊNIO COM A APEC-ASSOCIAÇÃO DE ESTUDO E PESQUISA TECNICO CIENTIFICA, VISANDO PROMOVER A EDUCAÇÃO E AS ATIVIDADES TECNOLOGICAS NECESSARIAS AO DESENVOLVIMENTO DA REGIÇÃO.
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Lei Ordinária Nº 910/2016
Autoriza o chefe do poder executivo a promover a concessão dos boxes da Rodoviária.
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Lei Ordinária Nº 909/2016
Emenda a Lei Municipal nº 857/2014, para atender as normas estabelecidas pelo MEC/FNDE