Leis e Decretos
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Lei Ordinária Nº 908/2016
Emenda a Lei Municipal nº 895/2016, para atender as normas estabelecidas pelo MEC/FNDE.
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Lei Ordinária Nº 907/2016
Dispõe sobre a fixação do piso salarial dos Assistentes Sociais Servidores Municipais no valor de R$ 1.800,00 mensais e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 906/2016
Reduz o percentual do incentivo previsto na Lei 680/2008.
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Lei Ordinária Nº 905/2016
Dispõe sobre a fixação do piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Edemias no valor de R$ 1.014,00 mensais e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 904/2016
Altera dispositivo da lei nº 845/2014 de 19 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre o PCCR dos profissionais da saúde e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 903/2016
Dispõe sobre a s diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2017 e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 902/2016
Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Jaguaribara e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 901/2016
Disponibiliza ao Conselheiro(a) Governamental e Sociedade Civil recurso para custeio de despesas com deslocamento, passagem e manutenção quando no exercício da sua função em âmbito municipal, estadual e nacional.
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Lei Ordinária Nº 900/2016
Denomina de Posto de Saúde Maria da Conceição Saraiva Saldanha e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 899/2016
Dispõe sobre a constituição do serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e vegetal e dá outras providências no Município de Jagauribara/CE.