Leis e Decretos
- 1188 Leis Ordinárias
- 0 Leis Complementares
- 0 Leis Orgânicas
- 164 Decretos e Resoluções
Filtrar Legislação
-
Lei Ordinária Nº 821/2013
Disciplina a contratação temporária por prazo determinado, para atender excepcionalmente interesse público, convênios e projetos em todas as áreas da administração municipal, nos termos do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal, e dá outras providências.
-
Lei Ordinária Nº 820/2013
Cria a nova estrutura organizacional do Poder Executivo do Município de Jaguaribara e dà outras providências.
-
Lei Ordinária Nº 819/2013
Institui e disciplina a concessão, controle e realização de suprimentos de fundos, da Prefeitura Municipal de Jaguaribara e autarquias e dá outras providências.
-
Decreto Nº 150/2013
Decreto nº: 150/2013
-
Lei Ordinária Nº 817/2012
Modifica dispositivos da Lei nº 628/2007 e da Lei nº 627/2010, que Criou o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, e dá outras providências.
-
Lei Ordinária Nº 816/2012
Estima a receita e fixa a despesas do Município de Jaguaribara para o exercício financeiro de 2013.
-
Lei Ordinária Nº 815/2012
Autoriza abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento, e dá outras providências.
-
Lei Ordinária Nº 813/2012
Autoriza a concessão de auxílio financeiro para tratamento de saúde e dá outras providências.
-
Lei Ordinária Nº 812/2012
Cria quadro estrutural funcional da Secretária Municipal de Saúde do Município de Jaguaribara, Estado do Ceará para os Programas: Programa Saúde da Família - PSF, Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica - PMAQ, e suas respectivas gratificações, e dá outras providências.
-
Lei Ordinária Nº 811/2012
Autoriza o chefe do poder executivo municipal a patrocinar a realização do evento FEST PEIXE, e dá outras providências.